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DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (1998)

40) Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta. ( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí–los.


a)V, V, V
b)V, V, F
c)V, F, F
d)F, F, F
e)F, F, V
Resposta


41) Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima. ( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS – contribuição para o financiamento da seguridade social –, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?


a)Sim, sim, sim
b)Sim, não, sim
c)Não, sim, sim
d)Não, não, sim
e)Não, não, não
Resposta


42) Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta. ( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. ( ) Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. ( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.


a)V, V, V
b)V, V, F
c)V, F, F
d)F, F, F
e)F, V, V
Resposta


43) A União prescinde de lei complementar para:


a)dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b)regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c)estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d)em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
e)estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência
Resposta


44) 1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas. w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente


a)w, w, y
b)w, x, z
c)z, x, w
d)z, z, y
e)z, y, x
Resposta


45) · Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
· Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
· As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
· As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.

Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.

v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros

A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:


a)y, x, x, v
b)v, w, x, y
c)y, w, x, v
d)v, w, w, y
e)v, x, w, y
Resposta


46) Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.


a)No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.
b)Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.
c)Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador.
d)As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso.
e)Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio.
Resposta


47) Assinale a opção correta.


a)Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs.
b)Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far–se–á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento.
c)O lançamento efetuado pela fiscalização reporta–se à data da autuação e rege–se pela legislação nesta data vigente.
d)O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.
e)Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.
Resposta


48) Assinale a opção correta.


a)A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.
b)Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios–gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.
c)A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.
d)Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.
e)O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe–se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Resposta


49) Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que


a)elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo
b)a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
c)entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
d)o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e)os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade
Resposta


50) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada


a)após decorridos noventa dias da publicação da lei
b)a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
c)após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
d)a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
e)após decorridos noventa dias da sanção da lei
Resposta


51) Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a


a)derivados de petróleo
b)cinescópios
c)minerais do País
d)combustíveis
e)energia elétrica
Resposta


52) O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação


a)ontológica
b)científica
c)integrada
d)autêntica
e)evolutiva
Resposta