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DIREITO CIVIL - CONCURSO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO - EMARF (2000)

11) Quando se diz que a lei não tem efeito retroativo, isso significa que:


a)ela só pode dispor para o futuro, sem nunca alcançar os efeitos pretéritos e os fatos pendentes;
b)a lei pode alcançar efeitos ou fatos pretéritos desde que respeite os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada;
c)a lei pode alterar todos os fatos passados, sempre que assim exigir o interesse público.
Resposta


12) Diz-se que a interpretação da lei é teleológica, quando o hermeneuta leva em conta:


a)o sistema jurídico dentro do qual ela se insere;
b)a finalidade que o legislador teve em vista ao elaborá-la;
c)o sentido lógico do seu texto.
Resposta


13) Uma sociedade civil constituida por contrato particular, considera-se nascida para o mundo jurídico, quando:


a)o contrato é devidamente formalizado, com a assinatura de todos os sócios;
b)o seu instrumento constitutivo é inscrito no registro correspondente;
c)quando ela começa a operar efetivamente como pessoa jurídica.
Resposta


14) As associações, no sentido próprio, uma vez constituídas caracterizam-se como:


a)sociedades civis destituídas de fins lucrativos;
b)sociedades civis fundadas com intuito de lucro a ser dividido entre os seus sócios;
c)sociedades comerciais, tendo por objeto a prática de atos mercantis.
Resposta


15) Uma biblioteca municipal aberta ao público, é considerada, para fins de classificação jurídica:


a)um bem público de uso comum;
b)um bem público de uso especial;
c)um bem público de caráter dominical.
Resposta


16) Um direito pendente de termo inicial prefixado, considera-se:


a)já adquirido pela parte, ainda que esta não possa exercê-lo;
b)uma mera expectativa de direito;
c)um direito passível de defesa, mas não ainda adquirido.
Resposta


17) Se alguém, em legítima defesa, danificar um bem de outrem, por culpa de um terceiro ofensor:


a)pode ser responsabilizado pelo titular do bem danificado, porém, com direito de regresso contra o culpado;
b)não pode sequer ser acionado para ressarcir o dano, porque seu ato é justificado pelo Direito;
c)o proprietário do bem lesado deve exigir diretamente, do terceiro culpado, a indenização pelo dano sofrido.
Resposta


18) Vencido o prazo da suspensão, a prescrição:


a)volta a correr por inteiro, a contar do respectivo termo;
b)retoma o seu curso, computando-se o prazo anteriormente decorrido;
c)não se considera a causa suspensiva, contando-se o tempo decorrido desde o dia em que teve início.
Resposta


19) A decadência de um direito potestativo:


a)pode ser reconhecida e decretada de ofício pelo juiz;
b)só pode ser requerida pelo Ministério Público;
c)só pode ser reconhecida pelo juiz se alegada pela parte a quem aproveita.
Resposta


20) O possuidor de má-fé de um terreno edificado:


a)não tem direito de indenização pelas benfeitorias que nele realiza sem autorização do proprietário;
b)tem direito apenas de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias;
c)tem direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteris que realiza no imóvel alheio.
Resposta