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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO - EMARF (2000)

21) Uma sentença mal fundamentada é:


a)nula, porque contraria frontalmente o disposto no artigo 458 do Código de Processo Civil;
b)simplesmente anulável, porque não atende ao comando constitucional que determina que as decisões devem ser fundamentadas;
c)juridicamente válida, porém, sujeita à reforma pelo mérito, como qualquer sentença.
Resposta


22) Publicada uma decisão judicial, durante o prazo do recurso previsto para o caso, sai uma lei suprimindo o recurso cabível. Perguta-se: qual a regra aplicável à espécie- a vigente ao tempo de decisão ou a já em vigor quando da interposição do recurso extinto?


a)a lei vigente ao tempo que que foi publicada a decisão por questão de direito adquirido;
b)a lei processual vigorante ao tempo do recurso, porque ela tem aplicação imediata;
c)a lei revogada, no que tange ao rito, e a nova quanto às condições de adminissibilidade do recurso.
Resposta


23) Quando o cidadão propõe uma ação popular, com base no artigo 5, inciso LXXIII da Constituição Federal, atua:


a)no interesse próprio, como parte diretamente lesada;
b)como representante da comunidade da qual faz parte;
c)como substituto processual.
Resposta


24) O acolhimento, pelo Juiz, de uma questão prejudicial levantada pelo réu, acarreta:


a)a impossibilidade de apreciação do mérito, devendo o autor ser julgado carecedor da ação;
b)julgamento automático, ou seja, a improcedência da ação;
c)a prévia fixação do sentido em que deverá ser julgado o mérito de pedido.
Resposta


25) A sentença que acolhe a arguição de prescrição, produz, depois de transitada em julgado:


a)a coisa julgada material;
b)a coisa julgada formal;
c)a simples preclusão.
Resposta


26) Na execução de sentença proferida contra o promitente vendedor de imóvel que se recusa a outorgar a escritura definitiva, a despeito de já estar quitado o preço:


a)a própria sentença poderá ser levada ao registro de imóveis, produzindo o mesmo efeito que a escritura pública negada;
b)autor deve, com base na sentença condenatória, obter em cartório uma escritura de compra e venda em lugar daquela que o promitente vendedor se recusa a outorgar, e em seguida levá-la a registro;
c)na impossibilidade de se forçar o vendedor a assinar, contra a vontade, a escritura de venda, deve a obrigação converter-se em indenização por perdas e danos.
Resposta


27) Se o Juiz julga procedente em parte a ação, decaindo o autor apenas em parte mínima do pedido, deve:


a)condenar o réu em honorários e na reposição das custas;
b)condenar o autor e o réu, nas referidas verbas, em proporção;
c)condenar o autor nas custas, sem honorários, por não ter ele logrado tudo que pediu.
Resposta


28) Decretada pelo Juiz a nulidade da citação, conta-se o prazo para a contestação:


a)da data da nova citação válida feita ao réu;
b)da data em que o réu é intimado pessoalmente do novo prazo que lhe é aberto;
c)da data da intimação da decisão ao advogado do réu.
Resposta


29) Se a sentença judicial denegatória, transitar formalmente em julgado:


a)o pedido pode ser objeto de reapreciação dentro do mesmo processo;
b)o pedido pode ser reapreciado somente em outro processo;
c)não se admite reapreciação do pedido em nenhuma hipótese.
Resposta


30) Contra uma decisão interlocutória do Juiz de Primeiro Grau, a parte pode:


a)apresentar recurso de agravo de instrumento no prazo de dez dias endereçado ao Juiz do processo, requerendo que seja encaminhado ao Tribunal;
b)apresentar recurso de apelação, no prazo de quinze dias endereçado ao juiz da causa;
c)apresentar recurso de agravo de instrumento, no prazo de dez dias, endereçado ao Tribunal a quem competir julgar a apelação.
Resposta